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Legislação e Regulamentos

Normativa FATCA

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.

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Código Penal

Lei Orgânica 1/2015, de 30 de março, que modifica a Lei Orgânica 10/1995, de 23 de novembro, do Código Penal.

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Formulário W8 BENE

Certificate of Status of Beneficial Owner for United States Tax Withholding and Reporting (Entities)

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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

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Diretiva Europeia de Intercambio de Informação

DIRETIVA 2014/107/UE DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2014 que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.

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Medidas de combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

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Regulamento Geral de Proteção de Dados

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

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Obrigação de Identificação de Residência Fiscal

DIRETIVA 2014/107/UE DO CONSELHO de 9 de dezembro de 2014 que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade.

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